POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Portal Turístico do Município de Terras de Bouro
Data da atualização: setembro de 2026
1. Âmbito e objeto
O Portal Turístico do Município de Terras de Bouro tem como principal objetivo disponibilizar aos munícipes, visitantes e demais utilizadores informação relevante, atualizada e credenciada sobre o território, os seus recursos turísticos, pontos de interesse, atividades, eventos, serviços e agentes turísticos.
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais estabelece as regras aplicáveis à recolha, tratamento, utilização e conservação de dados pessoais efetuados através do Portal Turístico do Município de Terras de Bouro, disponível em:
https://www.turismo.cm-terrasdebouro.pt
A utilização do Portal e dos serviços nele disponibilizados pressupõe o conhecimento da presente Política de Privacidade.
A presente política complementa a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais do Município de Terras de Bouro, aplicável à atividade geral do Município.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Portal Turístico é:
Município de Terras de Bouro
Praça do Município
4840-100 Terras de Bouro
Portugal
O Município determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, assegurando que estes são tratados de acordo com a legislação aplicável e, em particular, com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
O Município assume o compromisso de aplicar o princípio da minimização dos dados, recolhendo e tratando apenas os dados pessoais que sejam adequados, pertinentes e necessários para as finalidades que justificam a sua recolha. Este princípio encontra-se igualmente previsto na política geral de privacidade do Município.
3. Dados pessoais recolhidos
Dependendo dos serviços utilizados no Portal, poderão ser recolhidos diferentes tipos de dados pessoais, nomeadamente:
- nome;
- endereço de correio eletrónico;
- número de telefone ou telemóvel;
- outros dados de contacto;
- informação necessária à gestão de inscrições ou pedidos efetuados através do Portal;
- informação necessária à participação em atividades, eventos ou iniciativas promovidas pelo Município;
- informação técnica relacionada com a utilização do Portal, designadamente endereço IP, navegador utilizado, sistema operativo, data e hora de acesso e páginas consultadas.
O Município recolhe apenas os dados necessários para a finalidade concreta a que se destinam.
Quando determinados dados sejam indispensáveis à prestação de um serviço ou à gestão de uma inscrição, a sua disponibilização poderá ser necessária para que o respetivo serviço possa ser prestado.
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais recolhidos através do Portal poderão ser tratados, designadamente, para:
- gestão de pedidos, contactos e solicitações efetuadas pelos utilizadores;
- gestão de inscrições em atividades, eventos, iniciativas ou experiências turísticas;
- comunicação com os participantes ou utilizadores relativamente aos serviços solicitados;
- organização e gestão de iniciativas promovidas ou apoiadas pelo Município;
- envio de informações relacionadas com atividades, eventos e iniciativas turísticas, quando autorizado pelo utilizador;
- realização de inquéritos de satisfação e recolha de opiniões;
- produção de informação estatística sobre a utilização do Portal;
- melhoria da qualidade, funcionamento e segurança do Portal;
- cumprimento de obrigações legais;
- prossecução das atribuições e competências do Município e do interesse público.
Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram a sua recolha.
A política geral do Município estabelece igualmente que os dados pessoais apenas devem ser tratados na medida necessária à relação estabelecida com o titular, ao consentimento prestado ou ao cumprimento de obrigações legais.
5. Base legal do tratamento
O tratamento de dados pessoais efetuado através do Portal terá como fundamento jurídico, consoante a finalidade concreta, uma ou mais das seguintes situações:
- cumprimento de uma obrigação legal;
- exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município esteja investido;
- execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais;
- consentimento do titular dos dados, quando este seja legalmente exigido;
- prossecução de interesses legítimos, quando aplicável e nos termos legalmente previstos.
Sempre que o tratamento dependa do consentimento do titular, este será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca.
O consentimento poderá ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado anteriormente à sua retirada.
6. Formulários e inscrições
Sempre que o Portal disponibilize formulários de contacto, inscrições em atividades, eventos ou outras funcionalidades que impliquem a recolha de dados pessoais, serão solicitados apenas os dados necessários à finalidade em causa.
Os campos de preenchimento obrigatório serão, sempre que aplicável, devidamente identificados.
A entidade responsável pela organização ou gestão de determinada atividade poderá necessitar de aceder aos dados dos participantes para efeitos de organização, comunicação, segurança ou cumprimento das obrigações legais associadas à atividade.
Quando uma atividade seja organizada ou executada em parceria com uma entidade externa, o tratamento dos dados será efetuado nos termos definidos entre o Município e essa entidade e de acordo com a legislação aplicável.
7. Comunicação de dados a terceiros
O Município não vende, aluga ou disponibiliza dados pessoais dos utilizadores para fins comerciais ou de publicidade comercial. Esta orientação está expressamente prevista na política geral de privacidade do Município.
Os dados poderão, contudo, ser comunicados a:
- entidades que participem na organização ou execução de atividades, quando tal seja necessário para a sua realização;
- prestadores de serviços que atuem por conta do Município, nomeadamente no âmbito da gestão técnica e informática do Portal;
- entidades públicas ou autoridades competentes, sempre que tal resulte de obrigação legal;
- outras entidades quando a comunicação seja necessária para a prestação do serviço solicitado ou esteja legalmente fundamentada.
Sempre que o tratamento seja efetuado por terceiros em nome do Município, serão adotadas as medidas contratuais e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.
8. Subcontratantes e serviços externos
O Município poderá recorrer a entidades externas para assegurar determinados serviços relacionados com o funcionamento do Portal, nomeadamente alojamento, manutenção, desenvolvimento, envio de comunicações eletrónicas, gestão de formulários ou outras soluções tecnológicas.
Essas entidades apenas poderão tratar os dados de acordo com as instruções e finalidades definidas pelo Município e ficam obrigadas a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.
A política geral do Município prevê igualmente a contratação de subcontratantes mediante garantias de segurança e proteção dos direitos dos titulares dos dados.
9. Ligações para outros websites
O Portal Turístico poderá disponibilizar ligações para websites de outras entidades, designadamente operadores turísticos, empresas, associações, entidades públicas ou outros parceiros.
Essas ligações são disponibilizadas para facilitar o acesso a informação complementar.
Os websites externos são independentes do Município e estão sujeitos às respetivas políticas de privacidade e condições de utilização. O Município não é responsável pelas práticas de recolha, tratamento ou conservação de dados pessoais adotadas por essas entidades.
Recomenda-se, por isso, a consulta da política de privacidade de cada website externo antes da disponibilização de quaisquer dados pessoais.
10. Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos.
Sempre que exista uma obrigação legal de conservação por período determinado, os dados serão mantidos durante esse período.
Após o termo do prazo aplicável, os dados serão eliminados ou, quando legalmente adequado, anonimizados.
O Município segue, neste domínio, o princípio de conservação pelo período mínimo necessário à finalidade do tratamento e às obrigações legais aplicáveis.
11. Segurança dos dados
O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, destruição, alteração, divulgação, acesso ou tratamento não autorizado.
O acesso aos dados pessoais é limitado às pessoas que deles necessitem para o exercício das respetivas funções.
São igualmente adotadas medidas destinadas a assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e segurança dos sistemas e dos dados tratados através do Portal.
A política geral do Município prevê a adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco e procedimentos destinados a prevenir acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida de dados pessoais.
12. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pessoais poderá, consoante as circunstâncias do tratamento, exercer os seguintes direitos:
- direito de acesso aos seus dados pessoais;
- direito de retificação dos dados incorretos ou incompletos;
- direito ao apagamento dos dados, quando legalmente aplicável;
- direito à limitação do tratamento;
- direito de oposição ao tratamento;
- direito à portabilidade dos dados, quando legalmente aplicável;
- direito de retirar o consentimento, quando o tratamento tenha por base o consentimento;
- direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
O exercício destes direitos poderá ser solicitado através dos canais de contacto do Município ou diretamente ao Encarregado da Proteção de Dados.
A política geral do Município reconhece expressamente estes direitos aos titulares dos dados pessoais.
13. Encarregado da Proteção de Dados
O Município de Terras de Bouro dispõe de um Encarregado da Proteção de Dados (DPO), que poderá ser contactado para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e o exercício dos direitos previstos na legislação.
Encarregado da Proteção de Dados
Município de Terras de Bouro
Praça do Município
4840-100 Terras de Bouro
E-mail: dpo@cm-terrasdebouro.pt
14. Cookies
O Portal utiliza cookies e tecnologias semelhantes que permitem assegurar o seu correto funcionamento, melhorar a experiência de navegação e, quando aplicável, obter informação estatística sobre a utilização do Portal.
Os cookies podem ser classificados, designadamente, como:
- cookies necessários, indispensáveis ao funcionamento do Portal;
- cookies de preferências, destinados a memorizar determinadas opções do utilizador;
- cookies estatísticos, utilizados para compreender a utilização do Portal e melhorar os seus conteúdos e funcionalidades;
- cookies de terceiros, quando sejam utilizados serviços externos integrados no Portal.
Os cookies que não sejam estritamente necessários ao funcionamento do Portal serão utilizados de acordo com as regras legais aplicáveis e, quando necessário, mediante o consentimento do utilizador.
O utilizador poderá gerir ou alterar as suas preferências de cookies através das opções disponibilizadas no Portal ou através das definições do seu navegador.
O Portal poderá ainda registar informação técnica, como o endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo, data e hora de acesso, páginas consultadas e documentos descarregados, para efeitos de segurança, funcionamento e análise estatística, nos termos legalmente aplicáveis. A política geral do Município identifica estes elementos como informação técnica associada à utilização do website.
15. Tratamento de imagens e conteúdos audiovisuais
No âmbito das atividades, eventos e iniciativas promovidos ou apoiados pelo Município poderão ser realizadas fotografias e gravações de vídeo para fins de documentação, comunicação institucional e promoção turística do território.
A captação e utilização de imagens será realizada de acordo com a legislação aplicável e com os fundamentos jurídicos adequados a cada situação.
Quando seja necessário obter consentimento para determinada utilização de imagem, este será solicitado nos termos legalmente previstos.
16. Transferência de dados para outros países
Sempre que, no âmbito dos serviços utilizados pelo Portal ou de serviços de terceiros contratados pelo Município, possa ocorrer uma transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, serão cumpridos os requisitos legais aplicáveis às transferências internacionais de dados.
O Município adotará as garantias adequadas previstas na legislação de proteção de dados.
17. Responsabilidade por conteúdos e serviços externos
O Portal poderá apresentar informação ou ligações para serviços disponibilizados por terceiros.
A disponibilização dessas ligações não significa que o Município controle ou seja responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade, segurança ou tratamento de dados efetuado nesses websites externos.
A utilização de serviços externos deverá ser feita de acordo com os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
18. Atualização da Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas, tecnológicas ou das funcionalidades disponibilizadas através do Portal.
Sempre que ocorram alterações relevantes, será atualizada a respetiva data de revisão.
Recomenda-se a consulta periódica desta página para conhecimento da versão em vigor.
Data da atualização: setembro de 2026